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Mês
23/12/2022 -
LEI MUNICIPAL Nº 767/2022
Autoriza o poder executivo municipal a, nos termos da legislação municipal, prorrogar o prazo de validade do processo seletivo simplificado regulado pela Lei Municipal nº 728/2021 e altera a Lei Munic...
08/12/2022 -
LEI MUNICIPAL Nº 766/2022
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias.
08/12/2022 -
LEI MUNICIPAL Nº 765/2022
Dispõe sobre a nova redação do art. 5º da Lei Municipal nº 736/2022 (orçamento vigente) e dá outras providências.
08/12/2022 -
LEI MUNICIPAL Nº 764/2022
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentár...
11/11/2022 -
LEI MUNICIPAL Nº 763/2022
Denomina rua do bairro José Marcelino de Oliveira no Município de Equador e dá outras providências.
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