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PPA - Plano Plurianual
Ano
2024
2023
2022
2021
2020
Mês
19/03/2024 -
DECLARAÇÃO
Declaramos para todos os fins que até o momento não possui nenhum Decreto Legislativo no ano de 2024. - Atualizado em (18/11/2024)
13/04/2023 -
DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2023
SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL nº 708/2020, e da outras providências.
26/02/2022 -
DECLARAÇÃO
Declaramos para todos os fins que esta Casa Legislativa não localizou os Decretos Legislativos de 2022.
26/02/2021 -
DECLARAÇÃO
Declaramos para todos os fins que esta Casa Legislativa não localizou os Decretos Legislativos de 2021.
03/04/2020 -
DECRETO LEGISLATIVO n° 002/2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal.
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