Dispôe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Equador, e dá outras providências.
Resolução nº 003/2024
Publicado em 14/03/2024 às 15:28
Dispôe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Equador, e dá outras providências.