Dispõe sobre a revogação da alínea d)do § 1º do Artigo 41 da Lei Municipal nº 626/2015 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 015/2024
Publicado em 17/04/2024 às 14:58
Dispõe sobre a revogação da alínea d)do § 1º do Artigo 41 da Lei Municipal nº 626/2015 e dá outras providências.